Regulamento

Art. 1° - Da finalidade
Art. 2° - Da Justificativa
Art. 3° - Dos Objetivos
Art. 4° - Das Categorias
Art. 5° - Das Inscrições
Art. 6° - Da Coordenação do Prêmio
Art. 7° - Do Julgamento
Art. 8° - Da Comissão Julgadora
Art. 9° - Da Premiação
Art. 10 - Do calendário
Art. 11 - Das Disposições Gerais


Art. 1° - Da finalidade
O V Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça é uma iniciativa do Fórum Nacional de Comunicação e Justiça, uma organização não-governamental, sem fins lucrativos, fundada pelos assessores de Comunicação do Judiciário e do Ministério Público, voltada ao desenvolvimento de debates e ações para aproximar as organizações públicas do cidadão. O Prêmio é realizado anualmente e a premiação acontece durante o Congresso Brasileiro de Assessores de Comunicação da Justiça (Conbrascom).




Art. 2° - Da Justificativa
O Fórum Nacional de Comunicação e Justiça tem entre seus objetivos: a) Documentar, acompanhar e incentivar os trabalhos realizados pelas assessorias de Comunicação do Judiciário e Ministério Público b) Acompanhar a implantação das estruturas de assessorias de comunicação nos órgãos do Poder Judiciário e Ministério Público, colaborando com sugestões que venham a resultar na criação de estruturas eficientes para cada Região c) dar suporte às assessorias de comunicação do Poder Judiciário e Ministério Público, quando necessário, para implantação de seus projetos d) Planejar, realizar e acompanhar campanhas institucionais compatíveis com a finalidade do fórum e) Contribuir para o aperfeiçoamento cultural e profissional dos assessores de comunicação do Poder Judiciário e Ministério Público, bem como contribuir para o aperfeiçoamento dos membros do Poder Judiciário e Ministério Público no que se refere à área da comunicação. f) Promover a interação dos profissionais das Assessorias de Comunicação do Poder Judiciário e Ministério Público com os demais profissionais da área de comunicação



Art. 3° - Dos Objetivos
O Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça tem o objetivo de:

a) Incentivar os trabalhos realizados pelas Assessorias de Comunicação do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas;

b) Promover a troca de experiências entre os profissionais que trabalham nas Assessorias de Comunicação do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas;

c) Contribuir para o aperfeiçoamento dos produtos e serviços das Assessorias de Comunicação, a partir do destaque de experiências bem-sucedidas na área;

d) Destacar e reconhecer os melhores trabalhos realizados pelas Assessorias de Comunicação do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas;

e) Estimular iniciativas na área da comunicação pública voltadas para o desenvolvimento da cidadania e para a aproximação entre os órgãos representados pelo FNCJ e a sociedade;

f) Constituir um banco de dados para pesquisadores da área de comunicação e afins;

g) Servir como referência histórica, documentando as atividades desenvolvidas pelas Assessorias de Comunicação do Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas.


Art. 4° - Das Categorias
1. JORNAL
Voltado ao público interno ou externo, impresso, com periodicidade definida.
2. REVISTA
Voltada ao público interno ou externo, impressa, com periodicidade definida.
3. VEÍCULO ELETRÔNICO DE COMUNICAÇÃO
Interno ou externo, como newsletter, boletim e clipping, desde que enviado por e-mail ou disponibilizado através de alerta via e-mail.
4. CAMPANHA DE COMUNICAÇÃO EXTERNA
Com peças em qualquer suporte/formato.
5. CAMPANHA DE COMUNICAÇÃO INTERNA
Com peças em qualquer suporte/formato. Incluindo projetos de endomarketing.
6. INOVAÇÃO
Abrangendo qualquer área, em qualquer suporte/formato.
7. INTERNET/INTRANET
Páginas ou sites com conteúdo gerenciado pelas Assessorias de Comunicação.
8. PROJETO INSTITUCIONAL
Com peças em qualquer suporte/formato, exceto vídeo institucional.
9. PROJETO ESPECIAL
Projetos estratégicos, administração de crise, memória etc. Com peças em qualquer suporte/formato, exceto projeto/vídeo institucional.
10. PUBLICAÇÃO ESPECIAL
Veículo impresso, sem periodicidade definida.
11. VÍDEO INSTITUCIONAL
Veículo audiovisual, sem periodicidade definida.
12. PROGRAMA DE TV
Veículo audiovisual, com periodicidade definida.
13. REPORTAGEM DE TV
Reportagem ou documentário audiovisual (desde que não se enquadre na categoria vídeo institucional), sem periodicidade definida.
14. PROGRAMA DE RÁDIO
Veículo radiofônico, com periodicidade definida.
15. REPORTAGEM DE RÁDIO
Reportagem radiofônica, sem periodicidade definida.
16. IDENTIDADE VISUAL
Logomarcas e identificações visuais da instituição ou de projeto específico desenvolvido com a atuação das Assessorias de Comunicação.
17. RELACIONAMENTO COM A MÍDIA
Projeto em qualquer suporte/formato, tendo a mídia como público específico.
18. PROJETO CIENTÍFICO
Trabalho acadêmico na área de comunicação e justiça desenvolvido por integrante ou não do FNCJ.



Art. 5° - Das Inscrições
a) Podem concorrer ao prêmio, em todas as categorias (exceto Projeto Científico, que é aberto), as Assessorias de Comunicação de órgãos ligados à Justiça (Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas), desde que o assessor seja filiado ao FNCJ e esteja com a anuidade de 2007 em dia;

b) Na categoria Projeto Científico, podem concorrer pesquisadores, professores ou estudantes, sem cobrança de taxas, como forma de estimular a discussão científica;

c) Os projetos científicos devem versar sobre temas relacionados à Comunicação e à Justiça, sendo de responsabilidade da coordenação do Prêmio dar o aceite para a apresentação;

d) Cada assessoria pode participar com até cinco projetos. O material deve ser apresentado em 03 (três) vias de cada trabalho inscrito;

e) Podem ser inscritos trabalhos que foram desenvolvidos e/ou veiculados pelas assessorias no período definido pela plenária: de 1º de agosto de 2006 a 31 de julho de 2007 (exceto na categoria Projeto Científico);

f) A inscrição deve ser feita via internet, em formulário disponível no site do Prêmio. O formulário deve ser impresso e enviado, com a assinatura do coordenador do projeto, para a secretaria do Prêmio, junto com o comprovante de pagamento da anuidade do FNCJ;

g) Os trabalhos devem ser enviados para o seguinte endereço:
V PRÊMIO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO E JUSTIÇA – CONBRASCOM 2007
A/C MARDEN MACHADO
ASCOM TRE-PR
RUA JOÃO PAROLIN, 224 – PRADO VELHO
80.220-902 CURITIBA – PR

h) O valor da anuidade (R$ 70,00) deve ser depositado em nome do:
FÓRUM NACIONAL DE COMUNICAÇÃO E JUSTIÇA
CNPJ 05.569.714/0001-39
Banco do Brasil - AG 3529-7 Conta: 37.370-2

i) A inscrição só será homologada mediante o recebimento dos trabalhos e do comprovante de pagamento da anuidade;

j) As inscrições coletivas deverão conter o nome de todos os profissionais que participaram da produção da peça concorrente ao Prêmio;

k) Os trabalhos inscritos não serão devolvidos;

l) Não serão aceitos trabalhos nos quais a Assessoria de Comunicação não esteja diretamente envolvida, participando de sua coordenação (exceto na categoria Projeto Científico);

m) Anexo às inscrições deve ser apresentado o projeto, contendo: coordenador, órgão participante, coordenadro, demais participantes, aendereço, nome e descrição do projeto. No caso da categoria Projeto Científico, devem ser acrescentadas três palavras-chaves que definam a área de pesquisa;

n) A descrição dos projetos nas categorias 1 a 17 deve ser apresentada em arquivo Word, espaço 1.5, corpo 12, fonte Times New Roman, contendo justificativa de, no máximo, 30 linhas, objetivos do projeto, público-alvo, metas alcançadas e outras informações que a equipe considerar necessárias, com indicações bibliográficas de acordo com as normas da ABNT (se for o caso);

o) No caso dos projetos científicos (categoria 18), o texto completo deverá ter, no máximo, 15 páginas, em arquivo Word, espaço 1.5, corpo 12, fonte Times New Roman, com indicações bibliográficas de acordo com as normas da ABNT;

p) Os cases vencedores do Prêmio e os trabalhos científicos farão parte do banco de dados do Fórum Nacional de Comunicação e Justiça e seus autores concederão ao FNCJ o direito de reproduzi-los ou permitir sua publicação, no todo ou em parte, em qualquer território, desde que tal reprodução constitua material de apoio educativo para campanhas voltadas ao cidadão e/ou divulgação do FNCJ, e seja concedido o crédito da autoria;

q) Os vencedores aceitam expressamente, no momento em que se inscrevem, que nenhuma remuneração lhes será concedida pela reprodução, sob qualquer pretexto, não havendo necessidade de nenhuma autorização formal dos autores para a mesma, observados por parte do Fórum os limites contidos no parágrafo anterior;

r) Os trabalhos que não se enquadrarem nas categorias inscritas serão desclassificados;

s) Será cedido espaço no Conbrascom para a apresentação dos trabalhos indicados pelos jurados como finalistas, desde que o assessor esteja inscrito no Congresso. Em relação aos projetos científicos, também será cedido espaço aos três finalistas.




Art. 6° - Da Coordenação do Prêmio
A coordenação do Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça é convidada pela Diretoria do Fórum Nacional de Comunicação e Justiça, sendo de sua competência:

a) Divulgar o regulamento e estimular a participação das Assessorias;
b) Receber os trabalhos inscritos, dando recebimento, com horário e dia;
c) Comunicar, via e-mail, aos inscritos, o recebimento dos trabalhos;
d) Convidar a banca julgadora, em acordo com a Diretoria do FNCJ;
e) Divulgar o nome da banca escolhida para examinar os trabalhos;
f) Encaminhar todos os trabalhos inscritos à Comissão Julgadora;
g) Dar ampla divulgação às etapas do Prêmio;
h) Expedir ofícios e certificados aos finalistas e aos dirigentes dos órgãos ou instituições vencedoras;
i) Expedir certificados aos participantes da Comissão Julgadora;
j) Providenciar a confecção das estatuetas para o Prêmio;
k) Coordenar a solenidade de entrega do Prêmio.


Art. 7° - Do Julgamento
Serão considerados os critérios abaixo para a escolha dos selecionados e vencedores, sendo que cada critério corresponde a um ponto:

1) JORNAL
Linguagem e conteúdo editorial adequados ao público-alvo
Desenho gráfico
Respeito ao estilo jornalístico
Qualidade de impressão
Criatividade e inovação
Uso adequado dos recursos publicitários (quando houver)
Existência de periodicidade

2) Revista
Linguagem e conteúdo editorial adequados ao público-alvo
Desenho gráfico
Respeito ao estilo jornalístico
Qualidade de impressão
Criatividade e inovação
Uso adequado dos recursos publicitários (quando houver)
Existência de periodicidade

3) VEÍCULO ELETRÔNICO DE COMUNICAÇÃO
Linguagem e conteúdo adequados ao público-alvo
Desenho gráfico
Respeito ao estilo jornalístico
Criatividade e inovação
Interatividade

4) CAMPANHA DE COMUNICAÇAO EXTERNA
Objetivos
Justificativa
Estratégias de divulgação para o público-alvo e/ou mídia
Desenho gráfico
Qualidade das peças de divulgação
Peças publicitárias adequadas ao público-alvo
Criatividade e inovação
Instrumentos de avaliação
Metas alcançadas

5) CAMPANHA DE COMUNICAÇÃO INTERNA
Objetivos
Justificativa
Estratégias de divulgação para o público-alvo
Desenho gráfico
Qualidade das peças de divulgação
Peças publicitárias adequadas ao público-alvo
Criatividade e inovação
Instrumentos de avaliação
Metas alcançadas

6) INOVAÇÃO
Objetivos
Justificativa
Criatividade
Originalidade
Pioneirismo
Metas alcançadas
Estratégias de divulgação

7) INTERNET/INTRANET
Serviços oferecidos
Facilidade de acesso aos links
Atualização dos links
Desenho gráfico
Linguagem adequada ao público-alvo
Criatividade e inovação
Instrumentos de avaliação
Canais de comunicação com os visitantes
Serviços direcionados à imprensa e/ou público-alvo
Uso adequado dos recursos publicitários (se houver)

8) PROJETO INSTITUCIONAL
Objetivos
Justificativa
Estratégias de divulgação para o público-alvo
Desenho gráfico das peças de divulgação
Peças de divulgação adequadas ao público-alvo
Criatividade e inovação
Instrumentos de avaliação
Metas alcançadas
Divulgação na mídia

9) PUBLICAÇÃO ESPECIAL
Objetivos
Justificativa
Linguagem e conteúdo editorial adequados
Desenho gráfico
Respeito ao estilo jornalístico
Criatividade e inovação

10) PROJETO ESPECIAL
Objetivos
Justificativa
Estratégias de divulgação para o público-alvo
Peças de divulgação adequadas ao público-alvo
Criatividade e inovação
Instrumentos de avaliação
Metas alcançadas

11) VÍDEO INSTITUCIONAL
Objetivos
Roteiro
Edição
Criatividade e inovação
Qualidade da produção audiovisual

12) PROGRAMA DE TV
Periodicidade
Objetivos
Roteiro
Edição
Linguagem e conteúdo adequados ao público-alvo
Respeito ao estilo jornalístico e/ou à proposta do projeto
Criatividade e inovação
Qualidade da produção audiovisual

13) PROGRAMA DE TV
Periodicidade
Objetivos
Roteiro
Edição
Linguagem e conteúdo adequados ao público-alvo
Respeito ao estilo jornalístico
Criatividade e inovação
Qualidade da produção audiovisual

14) REPORTAGEM DE TV
Objetivo
Roteiro
Edição
Linguagem e conteúdo adequados ao público-alvo
Respeito ao estilo jornalístico
Criatividade e inovação
Qualidade da produção audiovisual

15) PROGRAMA DE RÁDIO
Periodicidade
Objetivos
Roteiro
Edição
Linguagem e conteúdo adequados ao público-alvo
Respeito ao estilo jornalístico
Criatividade e inovação
Qualidade da produção radiofônica

16) REPORTAGEM DE RÁDIO
Objetivo
Roteiro
Edição
Linguagem e conteúdo adequados ao público-alvo
Respeito ao estilo jornalístico
Criatividade e inovação
Qualidade da produção radiofônica

17)IDENTIDADE VISUAL
Objetivos
Estética
Criatividade
Inovação
Clareza

18) RELACIONAMENTO COM A MÍDIA
Objetivos
Linguagem e conteúdo adequados ao público-alvo
Desenho gráfico (quando se aplicar)
Respeito ao estilo jornalístico (quando se aplicar)
Criatividade e inovação
Objetivos alcançados

19) PROJETO CIENTÍFICO
Trabalho acadêmico na área de comunicação e justiça desenvolvido por integrante ou não do FNCJ, apresentado de acordo com a letra “o” do artigo 4º deste regulamento.




Art. 8° - Da Comissão Julgadora
a) Os vencedores serão escolhidos por uma Comissão Julgadora dividida em grupos de três pessoas, podendo fazer parte do júri, profissionais e professores de comunicação e de outras áreas relacionadas às atividades das assessorias filiadas ao FNCJ;

b) Os participantes de um grupo de jurados também podem ser convidados para outro grupo;

c) Os grupos poderão ainda ser subdivididos, a critério da coordenação do Prêmio, dependendo do volume de trabalhos inscritos e para facilitar o julgamento;

d) Os jurados se reunirão em dia, horário e local determinados pela Coordenação do Prêmio;

e) Os jurados serão convidados pela diretoria do Fórum Nacional de Comunicação e Justiça, em conjunto com a coordenação do Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça;

f) A Comissão Julgadora tem competência para incluir novos critérios que julgar necessários para avaliar os trabalhos, desde que estes sejam aprovados pela maioria absoluta da banca;

g) A comissão Julgadora deve apresentar, ao final da avaliação, um relatório com breves considerações sobre os trabalhos vencedores;

h) Os jurados serão distribuídos, a princípio, em quatro grupos, de acordo com as áreas:

Grupo 1 – Impressos e On-line (Jornal, Revista, Publicação Especial, Veículo Eletrônico de Comunicação, Internet/Intranet);

Grupo 2 – Audiovisual (Programa de TV, Reportagem de TV, Programa de Rádio, Reportagem de Rádio, Vídeo Institucional e Identidade Visual);

Grupo 3 – Projeto Institucional, Projeto Especial, Relacionamento com a Mídia, Campanha de Comunicação Externa, Campanha de Comunicação Interna e Inovação);

Grupo 4 – Projeto Científico.




Art. 9° - Da Premiação
a) A Secretaria Executiva divulgará em tempo hábil o nome dos três finalistas para participarem da solenidade de entrega do Prêmio;

b) O nome dos vencedores só será conhecido no Conbrascom;

c) As assessorias vencedoras serão premiadas com certificados, assinados pelo presidente do Fórum e/ou coordenador do Conbrascom e pelo(s) coordenador(es) do Prêmio;

d) Os órgãos serão comunicados da premiação, na pessoa do seu presidente, que receberá um certificado em nome da Assessoria de Comunicação vencedora;

e) Cada assessor participante do projeto receberá também um certificado individual;

f) As assessorias vencedoras deverão apresentar os trabalhos durante o Conbrascom;

g) As despesas relativas ao comparecimento à solenidade de premiação são de responsabilidade do órgão vencedor ou do próprio assessor.





Art. 10 - Do calendário
O calendário deve obedecer à seguinte ordem e deverá ser divulgado previamente pela coordenação do Prêmio:

Período de realização dos trabalhos – 1º de agosto de 2006 a 31 de julho de 2007.

Inscrições na internet – Até 28 de setembro de 2007.

Postagem dos trabalhos - Até 28 de setembro de 2007.

Prazo final para pagamento da anuidade - Até 28 de setembro de 2007.

Divulgação da Banca Julgadora - Até 1º de outubro de 2007.

Julgamento - Até 30 de outubro de 2007.

Divulgação dos finalistas - Até 31 de outubro de 2007.

Entrega do Prêmio e expedição dos certificados – No último dia do Conbrascom (21 de novembro de 2007).

Expedição dos certificados aos vencedores - Até um mês após o Conbrascom.



Art. 11 - Das Disposições Gerais
Os inscritos aceitam, em todas as suas condições, o presente Regulamento. Aceitam também as decisões que vierem a ser tomadas pela Comissão Julgadora do Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça, reconhecendo a sua soberania, não cabendo recurso da decisão.

Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do Fórum Nacional de Comunicação e Justiça, em conjunto com a Coordenação do Prêmio.