Pensão alimentícia é um assunto simples, mas ainda assim, gera muitas dúvidas, pensando nisso fizemos um compilado de algumas das dúvidas mais frequentes e nossos blogs e respondemos de forma simples neste texto, então, se você tem dúvidas sobre pensão alimentícia, chegou no texto certo.
1 Qual legislação aplicável à pensão alimentícia?
É regido pelos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil e pela Lei nº 5.478/68, bem como o Novo CPC (Lei nº 13.105/15) que trouxe algumas mudanças para a área.
2 A respeito da prisão civil do devedor o que mudou com o Novo Código de Processo Civil?
Com o NCPC o credor de alimentos está mais protegido. Antes a prisão apenas tinha lugar depois de decorrido prazo de três meses do inadimplemento da obrigação alimentar.
No entanto, hoje, ajuizada execução de alimentos, imediatamente após o vencimento da dívida e, observada a falta de justa causa ao inadimplemento obrigacional dos alimentos, é possível a prisão do devedor.
Sem extreme de dúvida a prisão civil é um remédio coercitivo bastante eficaz para fazer cessar a inadimplência.
3 A prisão civil do devedor terá duração de quantos meses?
A prisão civil do devedor de alimentos pode perdurar pelo prazo de 03 (três) meses.
4 Quais as outras medidas assecuratórias do Direito do credor de alimentos?
Protesto do título obrigacional, além de hipoteca judiciaria, bem como notificação ao MP sobre o crime de abandono material, e ainda a penhora.
O protesto é um ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Assim, qualquer título ou documento que comprove uma dívida poderá ser protestado.
O protesto é garantia de obrigação alimentícia na medida em que implicará em restrições no nome do devedor, por isso ele será compelido a saldar a dívida.
A hipoteca judiciária recai sobre bem imóvel, de escolha do credor, destinando-se a garantir futura execução por quantia certa, há de incidir sobre bem penhorável.
Com a cautela da inscrição da hipoteca judiciária, o credor evita os percalços de provar os requisitos da fraude de execução.
O abandono material é um crime contra a assistência familiar no Brasil. Se caracteriza pela sonegação de provimento de subsistência ao cônjuge e ao filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho.
A penhora é uma apreensão judicial por parte do credor de bens dados pelo devedor como garantia de execução de uma dívida face a um credor.
5 Há outras medidas para garantia do pagamento da pensão?
Sim. Em sede de pensão de alimentos componente de indenizações por ato ilícito, que são aqueles devidos em razão de ato ilícito, existe a possibilidade de inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.
6 Mulher grávida tem direito a alimentos?
Sim, a mulher durante o período gestacional tem direitos aos alimentos gravídicos, e depois do parto passará a receber a pensão alimentícia.
7 Qual lei rege os alimentos gravídicos?
É a lei número 11.804/08, a qual tratou especificamente do tema, tendo em vista que antes desta Lei não havia regulamentação do assunto no sistema jurídico brasileiro, e por isso vários óbices ao seu recebimento ocorriam, ficando muitas das vezes sem proteção as mulheres que dos alimentos precisavam.
8 Que inovação trouxe a referida lei?
Antes não havia regulamentação dos alimentos gravídicos, ou seja, aqueles devidos ao nascituro, e, percebidos pela gestante, ao longo da gravidez, friso.
A Lei Geral dos Alimentos Lei 5.478/68 – era considerada, pela maioria da doutrina, um óbice à concessão de alimentos ao nascituro, haja vista a exigência, nela contida, da comprovação do vínculo de parentesco ou da obrigação alimentar, o que se mostrava muitas vezes inviável de se fazer em tempo oportuno.
9 Quais sãos os requisitos para concessão dos alimentos na novel legislação?
A nova legislação, entrando em contato com a realidade social, dispensa prova da paternidade, aceitando como suficiente para a concessão dos alimentos ao nascituro, indícios da paternidade.
10 Como são fixados os alimentos gravídicos?
Eles são estabelecidos da mesma forma que os convencionais. Observa-se a necessidade da autora e a possibilidade do devedor.
11 Qual a duração dos alimentos gravídicos?
A duração se restringe ao período da gravidez, friso.
12 Quando são fixados os alimentos gravídicos?
O juiz deve fixar os alimentos gravídicos na data que despachar a petição inicial, ao contrário dos convencionais que são estabelecidos desde a data da citação do devedor.
13 Qual foro competente para propor a ação de alimentos gravídicos?
O foro competente é o domicílio do alimentando.
14 Qual o prazo para o Réu responder a ação:
O prazo que tem o réu para contestar a ação é de cinco dias.
15 O que é paternidade socioafetiva?
E aquela que se não ocorre em virtude de vínculo de sangue ou adoção, mas sim é estabelecida em razão do amor e carinho entre a criança e o pai ou mãe.
16 Como é feito o reconhecimento da paternidade socioafetiva?
O reconhecimento pode ser feito por meio de lavratura, em tabelionato, de uma escritura pública ou por meio de ajuizamento de ação judicial de reconhecimento da parentalidade socioafetiva.
Essas são as maneiras de se prover a posse do estado de filho.
Vale lembrar que, em alguns casos, será necessário provar o vínculo.
As provas mais comuns são depoimentos de testemunhas, cartões emitidos pela criança nas festividades de Dia das Mães, Dias dos Pais, desenhos da criança retratando a família, diários, fotografias ou ainda o depoimento dos envolvidos.
17 Há obrigação de pagar alimentos na paternidade socioafetiva?
Sim. O direito aos alimentos é um efeito jurídico do reconhecimento da filiação socioafetiva, dentre vários outros que são devidos aos filhos havidos por sangue ou adoção.
18 Como se dá a obrigação de alimentar idoso?
A obrigação dos idosos vem prevista em artigo próprio da Lei 10.741/2003. A dita obrigação esta descrita no artigo 12 desta Lei, cuja norma dispõe que a obrigação alimentar é solidária, ou seja, poderá o idoso escolher entre os coobrigados o prestador que deseja acionar para alimentá-lo, sem seguir a ordem legal.
19 Vivo em união estável, posso ter direito a uma pensão?
Os cônjuges e os companheiros, que no casamento ou união estável se dedicaram exclusivamente ao lar, por um longo período, em caso de divórcio ou separação, podem ter direito a uma pensão, para que se adaptem ao mercado de trabalho novamente.
Autora: KELY ALESSANDRA CORTEZ – Formada em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas, situada em Pouso Alegre, MG. A instituição é referência no ensino de Direito da região. Durante o curso estagiou em diversos órgãos da seara jurídica: delegacias, tribunais, escritórios e etc. Pós graduada em ciências penais, pela rede de ensino LFG. Durante 07 (sete) anos integrou a equipe de assessores do MPMG. Desempenhou atribuições na área civil, penal, administrativa, consumidor, patrimônio público, execução penal e meio ambiente. Atualmente dedica, em especial, a advocacia de apoio, bem como a consultoria e assessoria jurídica, além de redação de conteúdo.